Fiscalização: a função mais importante do Poder Legislativo

Câmara Municipal instaura Comissão Especial de Inquérito para apuração denúncia

A Câmara Municipal recebeu na sessão de 14 de março deste ano uma denúncia de um cidadão de pretensa ilegalidade na contratação de serviços de aquisição de peças para maquinário. Por unanimidade os vereadores aprovaram, na ocasião, o pedido de Comissão Processante (CP) para apuração de eventual infração político-administrativa do prefeito municipal.
Fui sorteado e designado para ser o Relator do processo, o qual apresentei no prazo de 5 dias após o recebimento da defesa escrita do Prefeito. Tendo em vista a natureza da denúncia e após analisar os documentos apresentados, vislumbrou-se outros pontos a considerar, não constantes no termo da denúncia.
Por esta razão, optamos pelo arquivamento da Comissão e apresentação IMEDIATA de pedido de Comissão Especial de Inquérito (CEI) visando obter respostas aos pontos considerados obscuros na defesa.

Na sessão de 23 de maio a Câmara instalou mais uma CEI para que se apure amplamente a documentação enviada na CP. Fui escolhido pelos colegas sorteados na CEI para presidí-la.
Teremos, portanto, 180 dias para realizar os trabalhos de investigação, solicitação de documentos e convocação de testemunhas.

Ver. Adriano Romagnoli
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Assis

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