Romagnoli quer cumprimento de Lei que dispõe sobre transparência em leilões de imóveis

O vereador Adriano Romagnoli (PTB) estará requerendo na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Assis a ser realizada no dia 16 de maio, que o Prefeito informe sobre o cumprimento da Lei nº 312/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de imóveis indicados à leilão para pagamento de dívidas com a Prefeitura Municipal de Assis.

Segundo a lei aprovada em 2015 por unanimidade pelos vereadores, todos os imóveis em fase de execução judicial deverão ter seus endereços e demais dados publicados no portal da Prefeitura, gerando maior transparência.

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